ESPLAM

Rotina de Aprovação e Liberação de Recursos do Fundo Nacional de
Saúde para Construção de Unidades Básicas de Saúde

Diante da Portaria nº 2.226 de 18 de setembro de 2009 que disponibilizou
recursos da União para a Construção de Unidades Básicas de Saúde, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, informamos os procedimentos necessários à
liberação dos recursos financeiros para execução do referido objeto, de acordo com
as orientações da SESA e da mencionada Portaria:

1º passo – Os 10% do valor total referente à construção da Unidade Básica de Saúde
são transferidos automaticamente ao Fundo Municipal de Saúde após a publicação
da Portaria de Habilitação dos municípios contemplados.

2º passo – O Município deverá preparar o Projeto Executivo e encaminhá-lo à
Secretaria de Saúde – SESA/NUVIS (Núcleo de Vigilância Sanitária do Ceará):
• Projeto Arquitetônico (com ART);
• Projeto de Engenharia (com ART);
o Planilha Orçamentária
o Memória de Cálculo
o Memorial Descritivo/ Especificações Técnicas
o Cronograma Físico-Financeiro
• Projeto de Implantação.
o Planta de Locação
o Escritura Pública com a Certidão do Cartório de Imóveis.

3º passo – Fazer o Registro do Projeto no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia – CREA.

4º passo – Proceder ao processo licitatório, emitindo a Ordem de Serviço que deverá
ser assinada pelo Gestor, Engenheiro Fiscal (ART) e Construtor.

5º passo – Para obtenção do aval da CIB, o Município deverá encaminhar Ofício
(Ordem de Serviço anexa) solicitando inclusão na pauta da próxima reunião para
que seja procedida a ratificação da Ordem de Serviço. Esta ratificação dar-se-á por
meio de um carimbo no referido documento.

6º passo – Inserir no sistema de portarias do Fundo Nacional de Saúde
(www.fns.saude.gov.br) a Ordem de Serviço assinada pelo Gestor, Engenheiro
Fiscal e Construtor, com o aval por parte da CIB (Carimbo), e a Declaração de
Ocupação Regular do Imóvel.